PPI - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO

Prefeitura de Guarulhos Lança o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado

O projeto de lei nº 2.613/2019 tem como objetivo o parcelamento incentivado
com redução de juros e multas de débitos inscritos em dívida ativa, proporcionando
um potencial de investimento na receita da capacidade orçamentária e financeira do município.

Com isto, segue abaixo as principais descrições deste parcelamento.

Art. 1º Estabelece redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais,
incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Direta
e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

Art. 2º Débitos tributários e não tributários diretos com a administração do município, vencidos
até 31 de Dezembro de 2018, atualizados monetariamente, inscritos em Divida Ativa, ajuizado ou não.
Observado os prazos e os percentuais estabelecidos nesta lei.

 

Art. 3º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) do montante 
do debito conforme a situação.

Para facilitar o entendimento e para a programação, veja tabela abaixo e as possíveis formas de parcelamento:

Opção 1

PARCELAS MENSAIS

REDUÇÃO JUROS E MULTAS

DATA LIMITE ACORDO

1

100%

22/11/2019

6

90%

22/11/2019

12

80%

22/11/2019

24

70%

22/11/2019

48

60%

22/11/2019

60

50%

22/11/2019

72

40%

22/11/2019

100

30%

22/11/2019

120

20%

22/11/2019

Opção 2

PARCELAS MENSAIS

REDUÇÃO JUROS E MULTAS

DATA LIMITE ACORDO

1

90%

20/12/2019

6

80%

20/12/2019

12

70%

20/12/2019

24

60%

20/12/2019

48

50%

20/12/2019

60

40%

20/12/2019

72

30%

20/12/2019

100

20%

20/12/2019

120

10%

20/12/2019

Opção 3

PARCELAS MENSAIS

REDUÇÃO JUROS E MULTAS

DATA LIMITE ACORDO

1