Entenda o Que é o Contrato Verde e Amarelo

 

Entenda o que é o Contrato Verde e Amarelo.

 

O contrato Verde e Amarelo:

O Contrato Verde e Amarelo tem a expectativa de gerar cerca de 1,8 milhão de empregos de até 1,5 salário mínimo até 2022.

O público-alvo são jovens entre 18 e 29 anos que não têm experiência formal de trabalho.

O pacote de medidas prevê, entre outros pontos, a flexibilização do trabalho aos sábados e domingos e a desoneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregadores. Segundo o governo, com o pacote haverá redução em cerca de 30% dos custos para o empregador.

Normas do Contrato:

O Ministério da Economia publicou  detalhamento da Medida Provisória que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo.

A norma trata de aspectos como prazo de contrato, limite de pessoas que podem ser admitidas na modalidade e exigências para a transição desta forma para contratos por tempo indeterminado.

 

A MP foi apresentada em novembro de 2019 e precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional para se tornar lei. O prazo de tramitação no parlamento ainda está correndo e a análise será retomada após a volta do recesso legislativo.

O governo disponibilizará um sistema de consulta às médias no site: https://servicos.mte.gov.br/verdeamarelo/#/.

 

Ressalvas:

A portaria explicita também os casos que descaracterizam a forma de contratação de que trata a MP 905. É o caso de desrespeito à regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) segundo a qual pessoas não podem receber salários diferentes pelas mesmas funções nos mesmos locais, desde que a diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos.

Também não entram na situação do contrato verde e amarelo, trabalhadores de categorias ou atividades cujos pisos ou salários profissionais forem maiores do que um salário-mínimo. Os pisos são estabelecidos em legislação ou em acordo ou convenção coletiva.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-01/governo-detalha-regras-do-contrato-verde-e-amarelo