Prorrogação do Simples Nacional

Prorrogação do Simples Nacional

 

Foi decidido nesta quarta-feira (18/03), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, postergar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação por seis meses. As alterações constam em edição extra do Diário Oficial da União, publicada também nesta quarta.

Esta medida não se aplica aos tributos de Fevereiro que vencem nesta sexta (20/03).

 

 

Datas postergadas


As alterações constam do artigo 1º da Resolução e são as seguintes:

 

• O vencimento da apuração de março, que seria em 20 de abril, agora passa a ser 20 de outubro;

• O vencimento da apuração de abril, que seria em 20 de maio, agora passa a ser 20 de novembro

• O vencimento da apuração de maio, que seria em 20 de junho, agora passa a ser 20 de dezembro.

 

Ressalvas:

•  A resolução trata-se de uma prorrogação do pagamento dos impostos e NÃO uma isenção;

  É aplicado apenas para empresas tributadas pelo Simples Nacional, inclusive empresas MEI – Micro Empresário Individual;

Os tributos terão vencimento nas datas citadas acima, porém, podem ser pagos anteriormente.
Aconselhamos o pagamento das guias, assim que possível, pois se a empresa esperar para recolher nos meses de vencimento (Outubro, Novembro e Dezembro) terá que recolher duas guias de impostos nestes meses (as atuais e as postergadas).

Fonte: https://www.conjur.com.br/dl/resolucao-152-18-marco-2020-prorroga.pdf