Regulamentação Trabalhista Para Enfrentamento do Estado de Calamidade Pública

No dia 22 de março de 2020 foi publicada a MP nº 927, que visou regulamentar as questões trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública.

 

Inicialmente o que chama a atenção é a flexibilização trazida pela MP no que tange a prevalência da vontade do empregador, frente os acordos individuais e coletivos, nos casos de (i) teletrabalho, (ii) antecipação de férias individuais, (iii) concessão de férias coletivas, (iv) aproveitamento e a antecipação de feriados e (v) o banco de horas.

 

Outros pontos, que podemos destacar, é a simplificação dos procedimentos (redução do formalismo e dos procedimentos) e prazos mínimos para aplicação das medidas.

 

Fazemos um breve resumo para nossa base.

 

TELETRABALHO

 

         Aplicação: A critério do empregador alterar o regime de trabalho presencial e determinar o seu retorno. Obs.: a vontade do empregador prevalecerá sobre acordos individuais e coletivos, inclusive dispensa o registro prévio de alteração no contrato de trabalho.

         Abrangidos: Empregados, Aprendizes e Estagiários

         Comunicação ao empregado: 48 horas, por escrito ou meio eletrônico

         Formalidades: Deverá constar no contrato de trabalho, que poderá ser prévio ou até 30 dias contados da mudança do regime: aquisição, manutenção, fornecimento dos equipamentos; reembolso de despesas.

 

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

 

         Aplicação: A critério do empregador.

         Abrangidos: Empregados.

         Comunicação ao empregado: 48 horas, por escrito ou meio eletrônico.

         Período de gozo: mínimo 5 dias corridos

         Outros pontos: A critério do empregador o adicional de 1/3 poderá ser pago até a data em que é devida a gratificação natalina (13º) e a conversão em abono pecuniário também será sua prerrogativa.

 

FÉRIAS COLETIVAS

 

         Aplicação: A critério do empregador.

         Abrangidos: Empregados.

         Comunicação ao empregado: 48 horas.

         Formalidades: Não serão aplicados o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos. Também está dispensadas a comunicação prévia ao Ministério da Economia e a aos Sindicatos.

 

APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

 

         Aplicação: A critério do empregador.

         Abrangidos: Empregados.

         Comunicação ao empregado: 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados.

         Utilização: Compensação do saldo em banco de horas

         Formalidades: Feriados religiosos dependerá da concordância do empregado, mediante acordo individual por escrito.

 

 

BANCO DE HORAS

 

         Aplicação: A critério do empregador.

         Abrangidos: Empregador e empregado

         Utilização: Compensação no prazo de 18 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública

         Formalidades: Acordo coletivo ou individual

         Compensação: A compensação do saldo será determinada pelo empregador e a recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante a prorrogação de jornada em até duas horas, não excedendo dez horas diárias.

 

Além dessas medidas, há outras como a (i) suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais e (ii) e a prorrogação do recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, entre outras medidas.

 

Por fim, não mencionamos ou avaliamos a suspensão contratual pelo prazo de até 4 meses, em vista das últimas declarações do Presidente da República em relação a revogação do artigo 18 da MP.

Fonte: SESCON